ANEXO I – TERMO DE CONSENTIMENTO DE ACORDO COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD

Para os fins previstos na Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e demais normas setoriais ou gerais sobre o tema, a CONTRATADA declara que:

1. A CONTRATADA está empenhada em salvaguardar a sua privacidade ao estabelecer esta relação conosco. Este termo tem a finalidade de deixar o mais claro possível a nossa política de coleta e compartilhamento de dados, informando sobre os dados coletados e como os utilizamos.

2. Ao utilizar os nossos serviços, a CONTRATANTE declara o seu EXPRESSO CONSENTIMENTO para a coleta, tratamento e armazenamentos de seus dados, quando julgarmos necessários, à prestação de nossos serviços, tais como:

• Identificação – Coletamos os dados fornecidos por você no cadastro, tais como nome, sobrenome, CPF e RG para a sua identificação pessoal, a fim de que se garanta a fiel contratação dos serviços de depilação a laser pelo respectivo titular do contrato;

• Comunicação – Coletamos endereço residencial, endereço de e-mail, e número de telefone tendo em vista a necessidade da CONTRATADA enviar documentos e/ou notificações relacionadas as sessões de depilação a laser e outras garantias necessárias ao fiel cumprimento do contrato ora assinado;

• Informações sobre pagamentos – Ao submeter seus dados para pagamento, podemos coletar informações sobre a compra ou transação. Isso abrange suas informações de pagamento, como os dados do seu cartão de crédito ou débito, informações de conta bancária e autenticação.

3. Os dados coletados são armazenados e processados no banco de dados da unidade contratada, para fins de melhorar o desempenho e proteger os dados no caso de uma falha ou outro problema.

4. Após o encerramento do tratamento contratado, a CONTRATADA cuidará em manter o tratamento de todos os dados fornecidos pela CONTRATANTE, conforme legalmente estabelecido.

5. Todos os dados fornecidos pela CONTRATANTE são coletados tendo em vista o fornecimento do serviço contratado e tratados unicamente para atingir as finalidades acima listadas. Estes dados são armazenados em servidores seguros, próprios da CONTRATADA ou de fornecedores contratados, acessados e utilizados de acordo com nossas políticas e padrões de segurança.

6. A CONTRATADA segue medidas de boas práticas e certificações existentes no mercado para garantir que os dados coletados sejam processados de forma segura, onde quer que os dados estejam localizados.

7. A CONTRATADA obriga-se a implementar medidas técnicas e administrativas aptas a promover a segurança, a proteção, a confidencialidade e o sigilo de toda informação, dados pessoais e/ou base de dados que tenha acesso, a fim de evitar acessos não autorizados, acidentes, vazamentos acidentais ou ilícitos que causem destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento inadequado ou ilícito.

8. A CONTRATADA manterá as informações coletadas até que ocorra a solicitação de exclusão definitiva por sua parte, a CONTRATANTE. Neste caso, a CONTRATANTE cessará imediatamente a utilização dos seus dados para fins comerciais, porém, os seus dados continuarão armazenados enquanto existirem obrigações legais, tributárias ou judiciais a serem cumpridas pela CONTRATADA com relação a tais dados.

9. A gestão dos seus dados é feita pelo responsável da unidade contratada, e você poderá entrar em contato com o Encarregado pelos seus dados através do e-mail constante no cabeçalho do contrato de prestação de serviços firmado.

10. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado;
• Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.

11. Na hipótese de fornecimento de dados de terceiros pela CONTRATANTE à CONTRATADA, os mencionados dados serão utilizados única e exclusivamente para a indicação do serviço de depilação a laser. Estes dados serão igualmente armazenados em servidores seguros, próprios da CONTRATADA ou de fornecedores contratados, acessados e utilizados de acordo com nossas políticas e padrões de segurança.

• . A CONTRATADA garante a confidencialidade dos dados dos titulares indicados para a realização do serviço de depilação a laser, assegurando o mesmo a todos os seus colaboradores, prepostos, representantes ou terceiros contratados que lidam com os dados pessoais sob responsabilidade da CONTRATADA, bem como assegura não os utilizar para outros fins.

• A CONTRATANTE que indicar dados de terceiros à CONTRATADA está ciente que deverá comunicar o titular dos dados acerca do compartilhamento de seus dados à CONTRATADA, bem como de sua finalidade, nos termos do §5º do art. 7º da LGPD. Essa comunicação poderá ser feita pessoalmente ou através de meios eletrônicos como aplicativos de troca de mensagens instantâneas, contato telefônico e outros meios de comunicação eletrônica.

12. A CONTRATANTE ou o titular dos dados indicados poderão solicitar informações, alteração, esclarecimentos ou exclusão de seus dados por meio do contato constante no cabeçalho do contrato de prestação de serviços firmado. Vamos atender imediatamente as solicitações, nos termos da lei de proteção de dados aplicável.